6066532-79.2026.8.03.0001

Intimação

TJAP · 3ª Vara Criminal de Auditoria Militar de Macapá · Publicação Automática

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Criminal de Auditoria Militar de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/9691336205 Número do Processo: 6066532-79.2026.8.03.0001 Classe processual: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ REU: GERNANDES DO CARMO LOUZADA DECISÃO Trata-se de ação penal pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ em face de GERNANDES DO CARMO LOUZADA, pela suposta prática dos delitos previstos no art. 303, § 1º, inciso III, e § 2º, e art. 305, ambos da Lei nº 9.503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro, conforme denúncia de Id. 30874169. Narra a denúncia que, no dia 02 de novembro de 2025, na Rua Vila Operária, bairro Fazendinha, nesta Capital, o denunciado teria conduzido o veículo FORD/KA, placa QNI-6F83, sob a influência de álcool, ocasião em que colidiu com a motocicleta de placa SAL-4190, na qual se encontravam ANDRESSA JAMILLY SANTOS ALVES e WADDINGTON MARTINS DA SILVA, causando-lhes lesões corporais, tendo, ainda, evadido-se do local sem prestar socorro, com o objetivo de furtar-se à responsabilidade civil e criminal. A denúncia veio instruída com a certidão interna estadual do acusado (Id. 30874173) e com os elementos colhidos no Inquérito Policial nº 2493/2026, juntado aos Ids. 30874178 e 30874175, contendo, dentre outros documentos, depoimentos, declarações e laudos periciais. Vieram os autos conclusos para decisão. É o breve relatório. Decido. A denúncia preenche os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, uma vez que expõe de forma suficiente os fatos criminosos e suas circunstâncias, individualiza a conduta atribuída ao denunciado, possibilitando-lhe o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, além de indicar a respectiva classificação jurídica. Verifica-se, ainda, a existência de justa causa para o prosseguimento da persecução penal, pois há elementos informativos suficientes, nesta fase inicial, quanto à materialidade delitiva e aos indícios de autoria. Com efeito, a peça acusatória encontra-se acompanhada de elementos colhidos no âmbito do Inquérito Policial, dentre os quais depoimentos das vítimas e testemunhas, laudos de exame de corpo de delito e demais documentos que, em juízo de cognição sumária e próprio desta fase processual, conferem suporte mínimo à acusação. Ressalte-se que o exame aprofundado acerca da responsabilidade penal do acusado e da suficiência das provas para eventual condenação constitui matéria a ser apreciada após a regular instrução processual, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Não se verifica, neste momento, qualquer das hipóteses de rejeição previstas no art. 395 do Código de Processo Penal. Ante o exposto: 1 – RECEBO A DENÚNCIA oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ, no Id. 30874169, em face de GERNANDES DO CARMO LOUZADA, como incurso, em tese, nas sanções do art. 303, § 1º, inciso III, e § 2º, e art. 305, todos da Lei nº 9.503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro; 2 – CITE-SE o acusado GERNANDES DO CARMO LOUZADA, na forma do art. 396 do Código de Processo Penal, para apresentar resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias; 3 – Determino que a serventia judicial, antes de expedir mandado de citação, verifique a existência de contatos eletrônicos do réu constantes dos autos, tais como número de telefone ou aplicativos de mensagens. Constatada a presença desses dados, a citação deverá ser tentada prioritariamente por meio eletrônico, ficando a expedição de mandado físico condicionada à prévia frustração da via digital, a qual deverá ser devidamente certificada nos autos, em cumprimento à Resolução nº 1691/2024-GP/TJAP; 4 – Caso necessária a citação por Oficial de Justiça, observe-se o Provimento nº 0216/2011 da CGJ, fazendo constar da respectiva certidão o número da carteira de identidade e do CPF do citando; 5 – No mandado de citação, inclua-se a informação de que o acusado deverá manter seu endereço atualizado e comunicar ao Juízo o local onde poderá ser encontrado, caso se ausente da comarca por mais de 30 (trinta) dias; 6 – Se o acusado for regularmente citado e não apresentar resposta à acusação, dê-se vista à Defensoria Pública para que o faça, no prazo legal, nos termos do art. 396-A, § 2º, do CPP; 7 – Na hipótese de ocultação do acusado para furtar-se à citação, proceda-se na forma do art. 362 do CPP; 8 – Não sendo o acusado localizado no endereço constante dos autos, dê-se vista ao Ministério Público para que se manifeste acerca de eventual novo endereço ou da adoção das providências que entender cabíveis. Cumpra-se. Macapá/AP, 4 de setembro de 2026. MARINA LORENA NUNES LUSTOSA Juiz(a) de Direito do 3ª Vara Criminal de Auditoria Militar de Macapá