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Publicações do processo
6066381-17.2026.4.06.3800
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRF6
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TRF6 · 11ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte · Sentença
Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 6066381-17.2026.4.06.3800/MGIMPETRANTE: ALUMICONSER ESQUADRIAS DE ALUMINIO E VIDROS LTDA ADVOGADO(A): LUIZ PAULO DOMINGUES (OAB MG081414) SENTENÇA DISPOSITIVO Sob esses fundamentos, inexistindo o interesse no prosseguimento da ação, em vista da sua total perda de objeto, julgo extinta a presente ação mandamental sem resolução do mérito, com a consequente denegação da segurança, nos termos dos artigos 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/09 e 485, VI, do novo CPC. Sem condenação em horários advocatícios, em face do disposto no art. 25 da Lei 12.016/2009. Custas ex lege. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo com baixa. Intime(m)-se.
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