6064467-94.2024.8.09.0137

Intimação

TJGO · Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª · Decisão

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível - Comarca de Rio Verde Estado de Goiás Gabinete da Juíza Camila de Carvalho Gonçalves E-mail: upjcivelrioverde@tjgo.jus.br Processo nº.: 6064467-94.2024.8.09.0137 Requerente: Francilene Carneiro Silva CPF/CNPJ: 033.724.743-92 Requerido(a): Instituto Nacional Do Seguro Social CPF/CNPJ: 29.979.036/0074-04 Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de ação previdenciária para concessão de auxílio-acidente julgada procedente, com antecipação dos efeitos da tutela para a imediata implantação do benefício previdenciário (ev. 47). No caso, observa-se que o executado não comprovou a implantação do benefício concedido até o presente momento. Diante da obrigação de fazer imposta ao executado, mostra-se necessária a implantação de multa, conforme dispõe art. 537 do CPC, aplicável desde que seja suficiente e compatível com a obrigação. A propósito, a orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “é possível a fixação de multa diária por atraso na implantação de benefício previdenciário, em razão de tratar-se de obrigação de fazer” (REsp. 643669/MG, Quinta Turma, Rel. Min. José da Fonseca, DJU em 13/12/2004). Assim, INTIME-SE o INSS, pelo sistema PREVJUD, para no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a implantação do benefício, sob pena de aplicação de multa. Transcorrido o prazo sem comprovar a implantação do benefício, fixo multa ao executado no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, limitada a trinta dias, em razão do descumprimento da obrigação de fazer do réu. Transcorrido o prazo assinalado para o INSS implantar o benefício, cabe à parte autora tomar as medidas necessárias para a cobrança da multa após o prazo. DETERMINO a imediata transferência dos valores depositados em juízo e rendimentos ao perito, por alvará, via Sistema SISCONDJ, para a conta bancária a ser indicada. Ressalto que os poderes conferidos ao mandatário, conforme se verifica no evento 20, arq. 2, incluem a autorização para levantamento de alvará, nos termos do artigo 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ademais, caso não seja possível promover a transferência via SISCONDJ, determino que se expeça por meio de outro sistema que desempenhe função equivalente. Anoto que, nos termos do provimento 57/2021 da CGJ, foi alterado o art. 167 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, acrescentado em seu parágrafo único: “Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES (§ 1º do art. 27 da Lei Federal n.º 10.833, de 29 de dezembro de 2003).” Dessa forma, deverá a UPJ constar nos documentos de levantamento de quantia em referência as disposições contidas no art. 167, parágrafo único, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. CAMILA DE CARVALHO GONÇALVES Juíza de Direito É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100. jpsb