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TJAP · Juizado Especial Criminal de Macapá · Publicação Automática
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Criminal de Macapá Endereço: Rua Manoel Eudóxio Pereira, S/N, Central - CEP 68.900-000 Fone: (96) 3312-4565 e (96) 99126-3873 - Email: juizado.criminal@tjap.jus.br Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/85724842550 Número do Processo: 6064363-22.2026.8.03.0001 Classe processual: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: 6ª DELEGACIA DE POLÍCIA AUTOR DO FATO: KELI KATIANE PINHEIRO LIMA DECISÃO Analisado o feito verifico que se trata de crime de Ação Penal Privada, assim, determino a intimação da vítima, preferencialmente via telefone, para ciência da necessidade de promover a ação competente, por intermédio de advogado ou defensor público, caso assim entenda conveniente. O arquivamento do feito não importa em perda do direito de ingressar com a Ação Penal Privada, desde que a parte interessada o faça dentro do prazo decadencial. O desarquivamento dos autos, dentro do prazo decadencial, não incorrerá no pagamento de custas pelo referido desarquivamento. Ciência ao Ministério Público Estadual, na condição de fiscal do ordenamento jurídico. Após, ARQUIVEM-SE. Macapá/AP, 31 de agosto de 2026. MURILO AUGUSTO DE FARIA SANTOS Juiz Titular Do Juizado Especial Criminal de Macapá
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