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TJAP · 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá · Decisão
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Processo: 6064237-69.2026.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ERIBERTO SOARES ANDRADE REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO O comprovante de residência está em nome de terceiro e sem declaração de residência. Pelo exposto, nos termos da Resolução nº 159/2024-CNJ, determino a intimação da parte autora para que emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para que apresente o comprovante de residência atual ou declaração de residência, se for o caso. Macapá/AP, 4 de setembro de 2026. FABIO SANTANA DOS SANTOS Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
TJAP · 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá · Decisão
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Processo: 6064237-69.2026.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ERIBERTO SOARES ANDRADE REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO O comprovante de residência está em nome de terceiro e sem declaração de residência. Pelo exposto, nos termos da Resolução nº 159/2024-CNJ, determino a intimação da parte autora para que emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para que apresente o comprovante de residência atual ou declaração de residência, se for o caso. Macapá/AP, 4 de setembro de 2026. FABIO SANTANA DOS SANTOS Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
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