6063994-97.2024.4.06.3800

Intimação

TRF6 · 06ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte · Sentença

Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6063994-97.2024.4.06.3800/MGAUTOR: UNIMED ITABIRA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO(A): EDUARDO HENRIQUE PUGLIA POMPEU (OAB MG108042) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, mantendo integralmente as cobranças impugnadas, objeto da GRU nº 29412040008365128, vinculada ao Processo Administrativo nº 33910.031143/2022-73. Após o trânsito em julgado, o depósito judicial deverá ser destinado à satisfação do débito, mediante conversão em favor da ANS do montante correspondente à obrigação atualizada. Eventual saldo excedente, após a integral quitação, deverá ser restituído à parte autora, com as atualizações cabíveis. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido pela ANS, correspondente ao montante atualizado das cobranças impugnadas cuja exigibilidade foi integralmente preservada, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária. Havendo interposição de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura.