6063575-09.2026.4.06.3800

Intimação

TRF6 · Central de Benefícios Assistenciais e por Incapacidade · DESPACHO/DECISÃO

Mandado de Segurança (Vara Central Benefícios) Nº 6063575-09.2026.4.06.3800/MG IMPETRANTE: MARIA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): CLAUDIA MARA PONTES DE OLIVEIRA OTERO (OAB MG067176) DESPACHO/DECISÃO Conforme informações prestadas pela autoridade indicada (evento 20, INFBEN1), o benefício objeto da presente demanda encontra-se vinculado à Gerência-Executiva do INSS em Belo Horizonte/MG, tendo sido apontado que o Gerente-Executivo do INSS em Contagem/MG não seria a autoridade responsável pelo ato impugnado. Intimada a respeito, a parte impetrante manifestou expressa concordância com a retificação da autoridade coatora (evento 23, PET1), requerendo a exclusão do Gerente-Executivo do INSS em Contagem/MG e a inclusão, no polo passivo, do Gerente-Executivo do INSS em Belo Horizonte/MG. Diante disso, proceda-se à retificação da autoridade coatora, para que passe a constar o Gerente-Executivo do INSS em Belo Horizonte/MG, sem prejuízo de posterior apreciação das questões relativas à legitimidade e à pertinência subjetiva da autoridade indicada, se necessário. Considerando a celeridade naturalmente impressa às ações mandamentais, sobretudo aquelas que tramitam no eProc, e, ainda, considerando não há prejuízos para que sua apreciação se realize após a oitiva da parte contrária, postergo a análise do pedido liminar para ocasião do julgamento. Após a retificação, notifique-se a autoridade apontada como coatora para, querendo, prestar as informações no prazo de 10 (dez) dias. Apresentadas as informações, intime-se o Ministério Público Federal para apresentar seu parecer no prazo de 10 (dez) dias. Cumpridas todas as diligências, façam-me os autos conclusos para sentença. Intime-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.