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6063507-30.2024.4.06.3800

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TRF6
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026

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1 publicação identificadas.

  1. Intimação

    TRF6 · 06ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte · Sentença

    Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6063507-30.2024.4.06.3800/MGAUTOR: FERNANDA OLIVEIRA SOUZA ADVOGADO(A): FERNANDA OLIVEIRA SOUZA (OAB MG195726) RÉU: FUNDAÇÃO CESGRANRIO SENTENÇA 3.1 Diante do exposto, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da União e rejeito os pedidos. 3.2 Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo, com fulcro no art. 85, § 8º, do CPC, em R$ 5.000,00, ficando sobrestada a exigibilidade, por litigar sob o pálio da justiça gratuita.

    Fonte oficial

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