Processo no TJAP
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Processo: 6063196-67.2026.8.03.0001 Classe processual
: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) REQUERENTE: MARIA ANGELA DE AQUINO CAVALCANTE REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos os dados bancários necessários ao recebimento dos valores, os quais deverão estar vinculados à titularidade do próprio exequente, vedada a indicação de conta bancária em nome de seu patrono. No mesmo prazo, deverá apresentar o contrato de honorários advocatícios firmado com seu patrono, no qual conste de forma expressa o percentual a ser destacado sobre o valor principal da execução. Macapá/AP, 26 de outubro de 2026. PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito do 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá
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