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TRF6 · 01ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte · Ato ordinatório
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6062622-45.2026.4.06.3800/MG AUTOR: MARIA APARECIDA DA SILVA GARCIA ADVOGADO(A): MATHEUS OCTAVIO DE SOUSA SANTOS (OAB MG223395) ADVOGADO(A): MARLON DIAS MARTINS (OAB MG134714) ADVOGADO(A): GRAZIELE CRISTINA DE SOUSA (OAB MG101919) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, inc. XIV, da Constituição Federal, do art. 203, § 4º, do CPC, do art. 257, inc. II, do Provimento Coger n. 01/2024 do TRF6, promovo o seguinte andamento ao feito: Fica a parte autora intimada para, em 15 (quinze) dias, manifestar sobre a proposta de acordo/contestação apresentada. Em caso de aceitação da proposta de acordo, no "Evento a ser lançado", deverá ser selecionado o evento "PETIÇÃO - ACEITA PROPOSTA DE ACORDO", e, no tipo de documento, apenas "PETIÇÃO". Solicita-se que o peticionamento seja simples e direto, evitando-se repetições desnecessárias dos termos da proposta ofertada. Caso não haja proposta de acordo, ou não havendo concordância com ela, poderá apresentar sua impugnação cabível no prazo concedido.
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