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TRF6 · Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto · DESPACHO/DECISÃO
Embargos à Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 6062614-39.2024.4.06.3800/MG EMBARGANTE: RUYTER CARLOS DA SILVA ADVOGADO(A): FERNANDO ANTONIO MELO DE CARVALHO (OAB DF048357) DESPACHO/DECISÃO Retifique-se a autuação alterando a classe processual para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Cadastre-se RUYTER CARLOS DA SILVA como requerente e UNIÃO - FAZENDA NACIONAL como requerido. Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, pagar a dívida com os juros, multa de mora, conforme demonstrativo discriminado do crédito ou impugnar a execução , na forma dos arts. 534º e 535º do CPC. Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições do exequente, EXPEÇA-SE RPV em favor do requerente. Após, vista ao requerente quanto ao prosseguimento do feito. P.I. Belo Horizonte, data do registro.
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