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TJAP · 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá · Publicação Automática
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=87451266748 Número do Processo: 6062100-17.2026.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ALEXANDRA DIAS COSTA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO O pedido versa sobre cumprimento de sentença coletiva proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá. Conforme a tese firmada no Tema Repetitivo nº 1029 pelo Superior Tribunal de Justiça, a execução de título executivo resultante de Ação Coletiva, que tramitou sob o rito ordinário não pode ser promovida nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, que têm competência restrita. Caso dos autos. Diante disso, declaro a incompetência deste 3º Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar o pedido. Determino a redistribuição do feito para uma das Varas de Fazenda Pública de Macapá, conforme as disposições do Provimento nº 459/2024 - TJAP, para prosseguimento da execução da sentença coletiva. Intimem-se. Macapá/AP, 8 de setembro de 2026. THINA LUIZA D ALMEIDA GOMES DOS SANTOS SOUSA Juiz(a) Titular Da 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
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