6062059-22.2024.4.06.3800

Intimação

TRF6 · 14ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6062059-22.2024.4.06.3800/MG AUTOR: JAIDER DOS SANTOS RODRIGUES ADVOGADO(A): CLEYTON BAEVE DE SOUZA (OAB MS018909) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando concessão de auxílio acidente. Brevemente relatado, passo a decidir. Constato, de início, a presença de matéria de ordem pública obstando o prosseguimento da ação perante este Juízo Federal, cujo pronunciamento pode se dar a qualquer tempo, independentemente de provocação. Conforme laudo pericial de evento 20 a pretensa redução da capacidade laboral decorreu de um acidente de trabalho. A Lei 8.213/91, ao tratar do acidente do trabalho, assim dispõe: Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. (...) Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. (omissis) § 2º Em caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação prevista nos incisos I e II deste artigo resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho. (grifos nossos) Todavia, sendo o caso de concessão, conversão ou restabelecimento de benefício acidentário, a competência é da Justiça Estadual, conforme prevê o art. 109, I, da CR/88. Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I – as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente do trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; (...) No mesmo sentido são os enunciados das Súmulas nº 15 do STJ e 501, do STF. Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho (Súmula 15, STJ). Compete à justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedade de economia mista (Súmula 501, STF). Essa competência não foi alterada pela EC n. 45/2004, sendo a jurisprudência sedimentada nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. ENTENDIMENTO REFORMULADO PELA 1ª SEÇÃO. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULAS 501/STF E 15/STJ. PRECEDENTES DO STF E STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Compete à Justiça comum dos Estados apreciar e julgar as ações acidentárias, que são aquelas propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social, visando ao benefício, aos serviços previdenciários e respectivas revisões correspondentes ao acidente do trabalho. Incidência da Súmula 501 do STF e da Súmula 15 do STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no CC 122.703/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 05/06/2013) Assim, versando a lide sobre prestação previdenciária decorrente de acidente de trabalho, conforme afirmado pelo Autor, impõe-se excluir da competência da Justiça Federal a presente ação. Em razão do exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o feito e DECLINO da competência em favor da Justiça Estadual da Comarca de Ribeirão das Neves/MG. Transitada em julgado, proceda-se à remessa dos autos ao cartório distribuidor do juízo competente, com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se.