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TJAP · 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá · Despacho
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: jciv4.mcp@tjap.jus.br Número do Processo: 6059951-48.2026.8.03.0001 Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Autor: A APARECIDO PINTO Réu: DENIZE CARDOSO CORDEIRO DESPACHO Tendo em vista que a Nota Promissória anexada aos autos não preenche todos os requisitos de exigibilidade previstos no art. 75 da Lei Uniforme (Decreto nº 57.633/1966), não tendo, portanto, força executiva, por não constar o nome da pessoa a quem ou à ordem de quem deve ser paga, nem a promessa pura e simples de pagar uma quantia determinada, intime-se a Autora, por meio de sua Advogada para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a Inicial, adequando-a ao rito próprio, qual seja, Processo de Conhecimento, sob pena de indeferimento da Petição Inicial. Macapá, 7 de setembro de 2026. ELEUSA DA SILVA MUNIZ Juíza de Direito 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Macapá
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