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TJAP · 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6059718-51.2026.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: THAIS FURTADO BRITO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Diante da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Conflito de Competência nº 223884 - AP, suscitado por este juízo, declarando a competência do Juízo Federal da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Estado do Amapá para processar e julgar o feito, proceda-se à remessa dos autos ao juízo competente. Ciência às partes. Macapá/AP, 4 de setembro de 2026. MURILO AUGUSTO DE FARIA SANTOS Juiz(a) de Direito do 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá
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