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Tribunal
TJGO
Publicações identificadas
2 publicações
Período
set/2026
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Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJGO · São Domingos - Vara Cível · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
COMARCA DE SÃO DOMINGOS (GO)
VARA CÍVEL
Sede do Juízo: AV. INOCENCIO JOSE VALENTE, QD. 26, LT.118, SN, BAIRRO JARDIM PRIMAVERA, SAO DOMINGOS, Goiás, CEP: 73860000, Telefone Fixo (62)3425-1812, Central de Atendimento do Poder Judiciário - CAP: https://corregedoria.tjgo.jus.br/cap/, e-mail: cartfam.saodomingos@tjgo.jus.br
ATO ORDINATÓRIO
Processo n.º: 6058869-04.2025.8.09.0145
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 93, inciso XIV da CF/1988 c/c o Art. 203, § 4º do CPC e o Art. 130, (incisos de I ao LVI) do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Estado de Goiás (CNPFJ-GO)
Artigo 93, inciso XIV da CF/1988
"XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)";
Artigo 203, § 4º do CPC
"§ 4º Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário."
Art. 130, (incisos de I ao LVI) do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Estado de Goiás (CNPFJ-GO)
“Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, tais como:"
Tendo em vista a Decisão da Mov. de nº 96 e o retorno do CACE com os resultados das buscas nos sistemas conveniados na Mov. de nº 100, INTIME-SE a parte autora para indicar o endereço com maior probabilidade de efetivar a citação, em 5 (cinco) dias.
São Domingos (GO), 2 de setembro de 2026.
Michael Pereira de Sousa Cruz
Analista Judiciário
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