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TJAP · Gabinete 01 da Central de Garantias · Publicação Automática
1ª Vara de Garantias de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/4393345989 DECISÃO Trata-se de comunicação de prisão em flagrante delito de REGIANE FERREIRA DOS SANTOS e DEOCLEI SARMENTO CORREA, já qualificados nos autos, pela suposta prática do crime tipificado no art. 243 da Lei nº 8.069/1990 Os investigados foram beneficiados com a concessão de liberdade provisória, id 30273319. Relatório final apresentado no id 30289759 Encaminhem-se os autos ao Ministério Público para oferecimento de denúncia, pedido de arquivamento ou de homologação de ANPP, no prazo de 15 dias, ficando o feito suspenso no período. Ultrapassado o prazo acima sem manifestação, retornem os autos ao Ministério Público para que adote as providências pertinentes, no prazo de 05 dias. Oferecida a denúncia, pedido de arquivamento de IP em autos apartados ou eventual pedido de homologação de ANPP, arquivem-se, transferindo-se as peças registradas no BNMP, para o Juízo em que for distribuída a ação penal. Cumpra-se. Assinado e Datado com Certificação Eletrônica. MATIAS PIRES NETO Juiz de Direito
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