6056758-26.2026.4.06.3800

Intimação

TRF6 · Central de Benefícios Assistenciais e por Incapacidade · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Central Benefícios) Nº 6056758-26.2026.4.06.3800/MG AUTOR: LEONARDO BORGES DANTAS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): AUGUSTO CESAR VALENTIM FRANCO (OAB MT028169O) DESPACHO/DECISÃO Considerando o transcurso de período superior a dois anos desde o requerimento administrativo ou o não reconhecimento da condição de miserabilidade na esfera administrativa, encaminhem-se os autos à Central de Perícias para marcação da perícia socioeconômica e prática dos demais atos a cargo daquele setor. Além dos quesitos do Juízo e daqueles formulados pela parte autora, os peritos deverão responder os quesitos do INSS. Com a juntada do estudo socioeconômico, CITE-SE a parte ré para apresentar defesa ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, juntamente com a documentação necessária ao esclarecimento da lide. Juntada a contestação ou proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação, em 05 (cinco) dias úteis, oportunidade em que terá vista do laudo, de eventual proposta de acordo e poderá especificar outras provas. Caso haja interesse de incapaz, dê-se vista ao MPF, nos termos do art. 178, II, do Código de Processo Civil. Após, conclusos para julgamento.