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Publicações do processo
6056578-78.2024.4.06.3800
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRF6
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TRF6 · 05ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte · Sentença
Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6056578-78.2024.4.06.3800/MGAUTOR: MARIO APARECIDO BARCELOS ADVOGADO(A): OSVALDO PEREIRA XAVIER (OAB MG106859) SENTENÇA Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos e extingo o processo, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) Reconhecer como especiais os períodos de 01/01/2004 a 31/01/2009, 01/12/2011 a 30/11/2012, 01/12/2013 a 30/11/2014, 01/12/2015 a 30/11/2016 e 01/12/2018 a 13/11/2019; B) Determinar ao INSS que proceda à respectiva averbação, registrando tais períodos nos assentos do CNIS.
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