Processo 6055770-17.2025.8.09.0051

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJGO1 publicação

02/07/2026Publicação

Publicação de 02/07/2026

Protocolo 6055770-17.2025.8.09.0051 D E C I S Ã O 1. Dos fatos 1. Trata-se de Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito Tributário protocolada por SPE Residencial City 15 OM Empreendimentos LTDA contra o Município

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