Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TRF6
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TRF6
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Central Benefícios) Nº 6054374-90.2026.4.06.3800/MGAUTOR: ESTELITO DE SOUZA
ADVOGADO(A): LUCAS AUGUSTO IBRAHIM MARINHO (OAB MG123501)
SENTENÇA
Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo incólume o provimento judicial embargado.
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