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TRF6 · Central de Benefícios Assistenciais e por Incapacidade · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum (Vara Central Benefícios) Nº 6053482-84.2026.4.06.3800/MG AUTOR: RONAN LIMA SOUSA ADVOGADO(A): GILBERTO FERREIRA MENDES (OAB MG206745) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o autor para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, comprovar a alegada hipossuficiência financeira, juntando aos autos demonstrativos de sua renda atual, especialmente contracheques ou recibos de pagamento e/ou comprovante de aposentadoria, inclusive complementar, se for o caso, tendo em vista os indícios de capacidade econômica evidenciados pelas remunerações de valor expressivo constantes do CNIS. Deverá a parte juntar, igualmente, a última declaração de imposto de renda, acompanhada do respectivo recibo de entrega à Receita Federal do Brasil, além de outros documentos que repute necessários à demonstração da alegada hipossuficiência. O não atendimento às determinações acima acarretará o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Observe o peticionante a necessidade de classificar como sigilo nível 1 a declaração de imposto de renda e o respectivo recibo de entrega, no momento de sua juntada ao sistema eletrônico. Belo Horizonte, data da assinatura.
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