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TRF6 · 06ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte · Sentença
Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 6051720-33.2026.4.06.3800/MGIMPETRANTE: ABRAAO NETO DA PAIXAO ADVOGADO(A): INGRED MARIANE CUSTODIO MARÇAL BARCELOS (OAB MG237924) SENTENÇA 3.1 Isto posto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do disposto no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. 3.2 Incabíveis honorários na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009). Custas pelo impetrante, ficando sobrestada a exigibilidade, por litigar sob o pálio da justiça gratuita. 3.3 Passada em julgado a sentença, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa.
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