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TRF6 · 13ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte · Sentença
Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 6051373-97.2026.4.06.3800/MGIMPETRANTE: NILZA GOMES DA SILVA ALMEIDA ADVOGADO(A): JOUBER DA SILVA SARAIVA AMARAL (OAB MG094712) SENTENÇA Pelo exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 1º da Lei nº 12.016/2009, para determinar à autoridade coatora que promova a conclusão do julgamento do Recurso Ordinário nº 1418936069 (processo e-SISREC nº 44233.257790/2025-00), mediante decisão fundamentada e juntada do acórdão aos autos administrativos, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da intimação desta sentença.
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