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TJAP · 4ª Vara Cível de Macapá
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 E-mail: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 INTIMAÇÃO SENTENÇA Processo Nº.: 6050825-71.2026.8.03.0001 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Incidência: [Superendividamento] REQUERENTE: REGINA CLAUDIA NUNES SERRAO VALADARES REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA O(A) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito HAUNY RODRIGUES DINIZ, do(a) 4ª VARA CÍVEL, JUÍZO 100% DIGITAL, Fórum de MACAPÁ, Estado do Amapá, na forma da lei etc. TORNA PÚBLICO para conhecimento a publicação da SENTENÇA PROFERIDA: DISPOSITIVO: Ante o exposto: a) DEFIRO o benefício da gratuidade de justiça à parte autora, nos termos dos arts. 98 e seguintes do CPC; b) INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c o art. 330, III e IV, e o art. 485, I, IV e VI, todos do CPC, em virtude da inadequação do plano de repactuação apresentado e da ausência de interesse processual pela não demonstração do comprometimento do mínimo existencial. Custas processuais pela parte autora, cuja exigibilidade fica sob condição suspensiva nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista que a relação processual sequer foi perfectibilizada com a citação da parte requerida. Com o trânsito em julgado, certifiquem-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Macapá/AP, 29 de agosto de 2026. nucleojustica.civeis@tjap.jus.br (96) 98402-1531 https://tjap-jus-br.zoom.us/j/2021803001
TJAP · 4ª Vara Cível de Macapá
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 E-mail: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 INTIMAÇÃO SENTENÇA Processo Nº.: 6050825-71.2026.8.03.0001 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Incidência: [Superendividamento] REQUERENTE: REGINA CLAUDIA NUNES SERRAO VALADARES REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA O(A) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito HAUNY RODRIGUES DINIZ, do(a) 4ª VARA CÍVEL, JUÍZO 100% DIGITAL, Fórum de MACAPÁ, Estado do Amapá, na forma da lei etc. TORNA PÚBLICO para conhecimento a publicação da SENTENÇA PROFERIDA: DISPOSITIVO: Ante o exposto: a) DEFIRO o benefício da gratuidade de justiça à parte autora, nos termos dos arts. 98 e seguintes do CPC; b) INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c o art. 330, III e IV, e o art. 485, I, IV e VI, todos do CPC, em virtude da inadequação do plano de repactuação apresentado e da ausência de interesse processual pela não demonstração do comprometimento do mínimo existencial. Custas processuais pela parte autora, cuja exigibilidade fica sob condição suspensiva nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista que a relação processual sequer foi perfectibilizada com a citação da parte requerida. Com o trânsito em julgado, certifiquem-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Macapá/AP, 29 de agosto de 2026. nucleojustica.civeis@tjap.jus.br (96) 98402-1531 https://tjap-jus-br.zoom.us/j/2021803001
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