Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
1 publicação identificadas.
TRF6 · 19ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte · Sentença
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6049919-53.2024.4.06.3800/MGAUTOR: EDIMILSON MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO(A): DABRIELLE DAVILLIN DETTMANN ARAUJO (OAB MG208479) SENTENÇA Diante do exposto: Julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC, quanto aos pedidos de reconhecimento de tempo especial e de concessão de aposentadoria especial. Quanto ao mais, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 487, II, do CPC, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria programada/por tempo de contribuição, na forma do artigo 15 da EC 103/2019, a partir da data do requerimento administrativo, ou seja, DIB em 23.04.2024, bem como no pagamento das parcelas atrasadas. DIP: 01.09.2026 RMI a ser calculada pelo INSS nos termos da EC 103/2019.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal