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TRF6 · 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/08/2026 A 18/08/2026 CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 6049507-54.2026.4.06.3800/MG RELATOR: Juiz Federal ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES PRESIDENTE: Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA SUSCITANTE: JUÍZO SUBSTITUTO DA 21ª VARA CÍVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE SUSCITADO: JUÍZO SUBSTITUTO DA 13ª VARA CÍVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE A 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL CÍVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE PARA PROCESSAR E JULGAR OS AUTOS Nº 6039070-51.2026.4.06.3800, DETERMINANDO O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA PERANTE AQUELE JUÍZO. COMUNIQUEM-SE OS JUÍZOS SUSCITANTE E SUSCITADO, PARA IMEDIATO PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. APÓS, NADA MAIS HAVENDO, AO ARQUIVO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES Votante: Juiz Federal ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES Votante: Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA Votante: Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE
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