Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
1 publicação identificadas.
TRF6 · Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto · Sentença
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Execução) Nº 6049506-69.2026.4.06.3800/MGAUTOR: PAULO CESAR MOREIRA ADVOGADO(A): OTTO MELO COLARES (OAB MG191680) ADVOGADO(A): BRUNO DUARTE FONSECA (OAB MG207314) SENTENÇA Diante de tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido e, por conseguinte, resolvo o mérito do presente processo, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a União a restituir à parte autora os valores indevidamente recolhidos a título de contribuição previdenciária acima do teto, observada a prescrição quinquenal. Os valores a serem restituídos serão atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, desde a data de cada retenção indevida, nos termos da Súmula 162 do STJ.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal