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6048802-56.2026.4.06.3800

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TRF6
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TRF6 · 16ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte · DESPACHO/DECISÃO

    Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6048802-56.2026.4.06.3800/MG AUTOR: VIC PARK MONTANA I ADVOGADO(A): CHRISTIAN EISING OENNING (OAB SC041509) ADVOGADO(A): RODRIGO OENNING (OAB SC024684) DESPACHO/DECISÃO A CEF apresentou, no evento 11, defesa à execução, reiterando as alegações anteriormente deduzidas nos Embargos à Execução nº 6067943-61.2026.4.06.3800, extintos sem resolução do mérito em razão da inadequação da via autônoma, uma vez que a defesa deveria ser apresentada nos próprios autos da execução. A manifestação é tempestiva. O valor inicialmente executado encontra-se integralmente depositado em juízo no evento 8. Considerando, ainda, que a parte exequente não foi intimada para se manifestar sobre a defesa: 1. Recebo a petição do evento 11 como embargos à execução, a serem processados incidentalmente nestes autos. 2. Mantenha-se o valor depositado no evento 8 em conta judicial, vedado seu levantamento até ulterior deliberação. 3. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre os embargos do evento 11, inclusive quanto à data da consolidação da propriedade e da imissão da CEF na posse do imóvel e às competências abrangidas pelo débito executado. 4. Após, voltem os autos conclusos para julgamento. Intimem-se.

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