Processo no TJAP
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8784627967 Número do Processo
: 6048756-66.2026.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULO SALMON CORTES DE SOUZA REU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Relatório dispensado. Os argumentos segundo os quais teria havido erro material na seleção do parâmetro estatístico e contradição entre a modalidade contratual reconhecida na sentença e a modalidade de crédito efetivamente utilizada para a comparação não revelam hipóteses de cabimento de embargos de declaração mas irresignação da parte reclamante com os fundamentos da sentença. A tese de que teria havido erro de julgamento por suposta má aplicação de fatos e provas, parâmetros técnicos ou a hipotética má aplicação do direito ao caso concreto somente pode ser analisada por meio de recurso inominado interposto perante a TR/TJAP. Registro advertência quanto ao disposto nos arts. 77 e 80 do CPC. Ante o exposto, rejeito os presentes embargos de declaração. Como estes embargos interromperam o prazo recursal, compute-se o prazo para eventual interposição de recurso a partir da publicação desta decisão. Sem custas. Sem honorários. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Macapá/AP, 27 de outubro de 2026. ESCLEPIADES DE OLIVEIRA NETO Juiz Titular do 1ª Juizado Especial Cível Central de Macapá
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