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TRF6 · 17ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6048579-06.2026.4.06.3800/MGAUTOR: CONSTRUTORA BARBOSA MELLO SA ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO GODOY PERILLI (OAB MG150070) RÉU: REGENIX LTDA ADVOGADO(A): FABIO RIBEIRO LIMA (OAB SP366336) RÉU: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): RENATO MORAES BICALHO DE LANA (OAB MG050200) RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SICOOB UNIAO SUDESTE ADVOGADO(A): ELTON LUIZ BARTOLI (OAB SP317095) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto, com esteio no art. 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida nas manifestações dos Eventos 104 e 107 para: DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO PRECÁRIA AOS CRLVe DOS VEÍCULOS LISTADOS NA INICIAL E NA PETIÇÃO SOB EVENTO 107, DE FORMA A PERMITIR A CIRCULAÇÃO REGULAR DE TAIS VEÍCULOS. DEVERÁ CONSTAR NO REFERIDO ALVARÁ O PRAZO DE VIGÊNCIA ATÉ 31/03/2027, CONFORME REQUERIDO, PODENDO SER NOVAMENTE DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE CRLVe PELO DETRAN/MG AO TÉRMINO DE TAL PRAZO, CIRCUNSTÂNCIA QUE SERÁ APRECIADA NO MOMENTO OPORTUNO. FICA DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS DETRANS DOS ESTADOS DO RIO DE JANEIRO, DISTRITO FEDERAL E SÃO PAULO, COM ORDEM DE CANCELAMENTO CADASTRAL DOS REGISTROS PORVENTURA ATIVOS PARA OS VEÍCULOS ELENCADOS NA PETIÇÃO SOB EVENTO 107 DESTES AUTOS.
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