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TRF6 · 12ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6047291-23.2026.4.06.3800/MG AUTOR: PAULO HENRIQUE DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): GABRIEL ABREU SANTOS (OAB MG133170) ADVOGADO(A): FABIO CUNHA TERRA (OAB MG098054) ADVOGADO(A): RODRIGO BILIERI DE ALMEIDA (OAB RS124330) DESPACHO/DECISÃO 1. Vista à parte autora sobre as preliminares e documentos apresentados pelo INSS na contestação, pelo prazo de 10 dias. 2. No mesmo prazo, diga se pretende a produção de outras provas, especificando e indicando a respectiva finalidade probatória. 3. Conclusos para despacho. I. Belo Horizonte, 03 de setembro de 2026. DANIEL CARNEIRO MACHADO Juiz Federal da 12ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte
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