6046983-83.2026.8.03.0001

Intimação

TJAP · 3ª Vara Criminal de Auditoria Militar de Macapá · Publicação Automática

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Criminal de Auditoria Militar de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/9691336205 Número do Processo: 6046983-83.2026.8.03.0001 Classe processual: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ REU: JEAN RENATO LACERDA TOURINHO DECISÃO O Ministério Público do Estado do Amapá ofereceu denúncia (Id. 29278033) em face de JEAN RENATO LACERDA TOURINHO, imputando-lhe a prática do delito de dano qualificado, previsto no art. 163, parágrafo único, incisos I e IV, do Código Penal, consistente, em síntese, no fato de, em 29/05/2026, por volta das 11h, na Avenida Beira Rio, bairro Araxá, nesta Comarca, após colidir na traseira do veículo conduzido pela vítima Ian Alesi Maciel Tavares, tê-la perseguido e, ao alcançá-la, danificado o para-brisa e o retrovisor do automóvel, mediante desferimento de socos, causando-lhe prejuízo patrimonial. A denúncia foi recebida por meio da decisão de Id. 29308013, oportunidade em que o Juízo consignou que a qualificadora do inciso IV (motivo egoístico ou prejuízo considerável) submete-se à ação penal privada (art. 167 do CP), mas que a imputação também contempla a qualificadora do inciso I (violência ou grave ameaça), sujeita à ação penal pública incondicionada, o que afasta, nesta fase, qualquer vício de legitimidade ativa. Naquela mesma decisão, o Juízo expressamente consignou que a controvérsia acerca da efetiva incidência das qualificadoras, inclusive a discussão sobre eventual desclassificação, é matéria de mérito, a ser dirimida somente após a instrução criminal, não comportando exame antecipado em sede de recebimento da denúncia. Citado o réu (Id. 29919880), este constituiu advogado, que requereu habilitação nos autos, deferida pelo Juízo, com determinação de intimação para apresentação de resposta à acusação. Devidamente intimada a defesa técnica, sobreveio a peça de Resposta à Acusação (Id. 30892766), por meio da qual o réu suscita, em preliminar, a incompetência deste Juízo em razão da pena. Subsidiariamente, requer a remessa dos autos ao Ministério Público para reanálise do cabimento de Acordo de Não Persecução Penal, bem como que o Ministério Público seja intimado a se manifestar sobre proposta de suspensão condicional do processo. Por fim, caso não acolhidas as teses anteriores, requer seja a peça recebida como resposta à acusação, para os fins dos arts. 396 e 396-A do CPP, com o regular prosseguimento do feito, protestando por todos os meios de prova em direito admitidos e requerendo a intimação de testemunha arrolada. É o relatório. Decido. A preliminar suscitada pela defesa não comporta acolhimento nesta fase processual. Isso porque a tese defensiva pressupõe, como premissa necessária, o afastamento da qualificadora do inciso I do parágrafo único do art. 163 do Código Penal, argumento assentado na alegação de que a violência empregada teria sido dirigida exclusivamente contra a coisa, e não contra a pessoa da vítima. Ocorre que, conforme expressamente decidido por ocasião do recebimento da denúncia (Id. 29308013), a análise acerca da efetiva incidência das qualificadoras constitui matéria atinente ao mérito da causa, cujo exame depende da instrução processual, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não sendo cabível seu enfrentamento antecipado nesta fase de cognição sumária. Como a competência deste Juízo, tal como fixada no recebimento da denúncia, decorre diretamente da capitulação da conduta como dano qualificado (art. 163, parágrafo único, I, do CP), a pretendida desclassificação para o tipo simples (art. 163, caput, do CP) somente poderá ser examinada, se for o caso, por ocasião da sentença, após a regular instrução criminal. Ante o exposto, REJEITO, por ora, a preliminar de incompetência do Juízo em razão da pena, remanescendo a controvérsia como matéria de mérito, a ser apreciada oportunamente, sem prejuízo de nova análise se, ao final da instrução, o conjunto probatório indicar solução diversa. A denúncia afastou, de plano, o oferecimento de ANPP com fundamento no art. 28-A, caput, do CPP, por entender que o delito teria sido cometido com violência ou grave ameaça. A defesa impugna tal premissa, o que, como visto, é matéria a ser dirimida no curso da instrução. Não obstante, tratando-se de instituto cuja iniciativa de proposta compete privativamente ao Ministério Público, e considerando o requerimento expresso da defesa nesse sentido, determino a remessa dos autos ao Ministério Público, para que, no prazo legal, reanalise o cabimento do Acordo de Não Persecução Penal à luz dos argumentos deduzidos na resposta à acusação, manifestando-se sobre a proposta ou justificando eventual recusa. A defesa requer, ainda que subsidiariamente, seja o Ministério Público intimado a se manifestar sobre o oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo. Assim, determino que o Ministério Público, na mesma oportunidade em que se manifestar sobre o Acordo de Não Persecução Penal (item II.2), também se pronuncie sobre o cabimento da suspensão condicional do processo, justificando eventual recusa, à luz do requisito objetivo acima verificado. Ante o exposto: REJEITO, por ora, a preliminar de incompetência do Juízo em razão da pena, por se tratar de matéria de mérito, nos termos da fundamentação da decisão de Id. 29308013, que ora se ratifica. Determino a remessa dos autos ao Ministério Público, para manifestação acerca do cabimento do Acordo de Não Persecução Penal e da Suspensão Condicional do Processo, tendo em vista o requerimento formulado na resposta à acusação. Após, voltem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Macapá/AP, 3 de setembro de 2026. MARINA LORENA NUNES LUSTOSA Juiz(a) de Direito do 3ª Vara Criminal de Auditoria Militar de Macapá