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TJAP · 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6046101-92.2024.8.03.0001 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Incidência: [Locação de Imóvel, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material] REQUERENTE: B F CAMPOS E SANTOS LTDA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA Intimo a parte devedora, na pessoa do advogado constituído, para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, das custas apuradas nos autos, ID 30559506, sob pena de protesto extrajudicial, inscrição em dívida ativa estadual e anotação nos órgãos de proteção ao crédito (art. 25, § 1º, c/c o art. 26 da Lei Estadual nº 3.285/2025), conforme decisão de ID 30335540. Macapá/AP, 8 de setembro de 2026. ANA PAULA DA COSTA FERREIRA Analista Judiciário
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