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Publicações do processo
6046087-41.2026.4.06.3800
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRF6
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TRF6 · Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto · Sentença
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Execução) Nº 6046087-41.2026.4.06.3800/MGAUTOR: ROBERTO NUNES DOMINGOS ADVOGADO(A): THAIS DO CARMO MOUCO COSTA (OAB RJ235718) SENTENÇA Diante de tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido e, por conseguinte, resolvo o mérito do presente processo, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a União a restituir à parte autora os valores indevidamente recolhidos a título de contribuição previdenciária acima do teto, observada a prescrição quinquenal. Os valores a serem restituídos serão atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, desde a data de cada retenção indevida, nos termos da Súmula 162 do STJ.
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