6046056-20.2026.8.03.0001

Intimação

TJAP · 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá · Publicação Automática

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Processo: 6046056-20.2026.8.03.0001 Classe processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DO AMAPA EXECUTADO: J DA C MIRANDA DECISÃO Defiro o processamento da presente execução fiscal. Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue o pagamento do débito, acrescido dos encargos legais, honorários advocatícios e custas processuais, ou garanta a execução, na forma do art. 8º da Lei nº 6.830/1980. Fica o executado advertido de que poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no art. 16 da Lei nº 6.830/1980. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 827 do CPC, aplicado subsidiariamente à execução fiscal. Decorrido o prazo sem pagamento ou garantia da execução, intime-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente. Cumpra-se. Macapá/AP, 8 de setembro de 2026. ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito do 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá