6045914-17.2026.4.06.3800

Intimação

TRF6 · Central de Benefícios Assistenciais e por Incapacidade · Sentença

Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Central Benefícios) Nº 6045914-17.2026.4.06.3800/MGAUTOR: MARIA APARECIDA ALVES SOARES ADVOGADO(A): GILSON LIBOREIRO DA SILVA (OAB MG046849) SENTENÇA Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para: a) condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária, com DIB em 01/08/2025 e posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, a contar da data desta sentença, e DIP no primeiro dia do mês de assinatura desta sentença;