2026-09-16 · TJAP
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Processo: 6045708-36.2025.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) REQUERENTE: MARIA VERONICA DA CAMARA DO NASCIMENTO, ELIZEU SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO Determino que a secrearia do juízo esclareça os motivos da rejeição do precatório enviado ao TJAP conforme protocolo de ID 28994912, considerando a ausência de informações na certidão de ID 29038459 acostada aos autos. Ademais, caso seja confirmada a insuficiência de documentos anexados ou quaisquer outras informações sanáveis pela credora, intime-se para regularização sem a necessidade retorno para nova decisão. Cumpra-se. Macapá/AP, 14 de setembro de 2026. ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito do 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá