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6045543-88.2025.8.09.0011
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- set/2026
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Intimação
TJGO · 9ª Câmara Cível · DECISÃO MONOCRÁTICA
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Fernando de Castro Mesquita __________________________________________________________ APELAÇÃO CÍVEL Nº 6045543-88.2025.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA APELANTE : ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES DUTRA APELADO : BANCO VOTORANTIM S.A. RELATOR : Desembargador FERNANDO DE CASTRO MESQUITA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REGISTRO EM CARTÓRIO DO PACTO. PURGAÇÃO DA MORA. TEMA REPETITIVO Nº 1.279/STJ. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível (mov. 39), interposta por ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES DUTRA, contra a sentença (mov. 34) prolatada pelo juiz de direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia, Fábio Amaral, que, nos autos da ação de busca e apreensão, ajuizada por BANCO VOTORANTIM S.A., julgou procedente o pedido inicial e parcialmente procedente o pedido reconvencional, nestes termos: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para CONSOLIDAR nas mãos da parte autora a propriedade plena e exclusiva e a posse do veículo apreendido, marca/modelo FIAT/MILLE WAY ECONOMY (CONCEPT) 1.0, chassi nº 9BD15844AC6641377, placa NWE4D29, RENAVAM 365866750, ficando autorizada a sua venda extrajudicial, nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Ante a sucumbência na ação principal, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. De outro lado, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido reconvencional, para: a) AFASTAR a cobrança da tarifa de avaliação do bem, no valor de R$ 399,00 (trezentos e noventa e nove reais), e do seguro, no valor de R$ 1.963,16 (mil, novecentos e sessenta e três reais e dezesseis centavos), condenando a parte autora/reconvinda a restituir ao réu/reconvinte, de forma simples, os valores pagos indevidamente; b) DECLARAR a abusividade do valor cobrado a título de Tarifa de Cadastro, reduzindo-o para R$ 300,00 (trezentos reais), e condenar a parte autora/reconvinda a restituir ao réu/reconvinte, também de forma simples, o valor pago em excesso, correspondente a R$ 799,00 (setecentos e noventa e nove reais). Fica autorizada a compensação dos valores ora reconhecidos com o saldo devedor apurado em favor da parte autora/reconvinda. Os valores da condenação deverão ser corrigidos monetariamente a contar da data do desembolso da quantia indevida (Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça) e acrescidos de juros de mora, a contar da citação (art. 405 do Código Civil), observadas as alterações efetivadas pela Lei nº 14.905, de 2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária observará o INPC, acrescida de juros de mora de 1,0% (um por cento) ao mês; ii) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidirem apenas juros de mora; b) a taxa SELIC, quando incidirem conjuntamente correção monetária e juros de mora. Diante da sucumbência recíproca na reconvenção, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios na proporção de 80% (oitenta por cento) para a parte autora/reconvinda e 20% (vinte por cento) para a parte ré/reconvinte. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa da reconvenção. Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em desfavor do réu/reconvinte, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Insatisfeito, o réu/reconvinte, em suas razões, sustenta, preliminarmente, a ausência de interesse de agir da instituição financeira e a carência de ação. No mérito, advoga (i) a nulidade da constituição em mora, (ii) a ilegalidade da capitalização de juros, da comissão de permanência e a abusividade dos juros remuneratórios, bem assim, (v) o direito de permanecer na posse do bem apreendido enquanto pendente a discussão judicial acerca do débito. Ao final, pugna pela reforma da sentença para julgar improcedente a pretensão inicial, com a descaracterização da mora e a restituição do veículo. Subsidiariamente, pugna pela autorização para purgar a mora mediante o pagamento da integralidade da dívida pendente, com apuração do saldo devedor pela contadoria judicial. Preparo dispensado. Apelante beneficiário da gratuidade (mov. 34). Em contrarrazões, o apelado bate pelo desprovimento da insurgência (mov. 42). É o relatório. Decido. O recurso será julgado monocraticamente, nos termos do art. 932, IV, do Código de Processo Civil, pelos fundamentos a seguir expostos. No que se refere às teses de nulidade da constituição em mora por inobservância ao Tema nº 921/STJ, abusividade dos juros remuneratórios, capitalização de juros e ilegalidade da comissão de permanência, verifica-se que as matérias não foram suscitadas na contestação, tampouco levantadas em sede reconvencional (mov. 25), razão pela qual não foram submetidas à apreciação do magistrado de primeiro grau, de modo que, ausente pronunciamento judicial sobre o ponto, revela-se inviável sua análise originária por este Tribunal, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Por oportuno: Constitui inovação recursal a alegação, em sede de apelação, de matérias não aventadas na contestação/reconvenção, vedada sua análise sob pena de supressão de instância. (TJGO, AC nº 6155608-64, relator juiz Dioran Jacobina Rodrigues, 4ª C. Cível, DJe 11/09/2025) Inviável o conhecimento, quando da apreciação de recurso de apelação, de matérias que não foram debatidas junto ao primeiro grau, sob pena de supressão de instância. (TJGO, AC nº 5315647-57, relator des. Itamar de Lima, 3ª C. Cível, DJe 25/08/2023) Dessarte, não conheço do apelo interposto, nos pontos. Avanço ao exame das preliminares do apelo. Tocante à preambular de carência de ação por ausência de interesse de agir, sob o argumento de inexistir previsão contratual para o ajuizamento de ação de busca e apreensão, não merece prosperar. O direito do credor fiduciário de deflagrar a medida expropriatória decorre diretamente das disposições contidas no Decreto-Lei nº 911/1969, de sorte que a faculdade de reaver a posse do bem em caso de inadimplência prescinde de cláusula expressa no instrumento pactuado, bastando a demonstração da mora e a existência da garantia real. Nesse sentido: O direito do credor fiduciário de ajuizar ação de busca e apreensão decorre diretamente do Decreto-Lei n. 911/1969, pelo que é desnecessária a previsão expressa no instrumento contratual, bastando a comprovação da mora e a juntada do contrato com cláusula de alienação fiduciária. (TJGO, AC nº 5538708-44, relator des. Altamiro Garcia Filho, 10ª C. Cível, DJe 16/04/2026) Melhor sorte também não socorre ao insurgente quanto à nulidade por falta de registro do contrato no Cartório de Títulos e Documentos. O registro do pacto de alienação fiduciária não constitui requisito de validade do negócio jurídico entre os contratantes, sendo exigível, tão somente, para resguardar a oponibilidade perante terceiros (erga omnes). Confira-se: O registro do contrato de alienação fiduciária em Cartório de Títulos e Documentos não constitui requisito de validade do negócio jurídico entre as partes, sendo exigido apenas para fins de oponibilidade perante terceiros, conforme jurisprudência consolidada do STJ. (TJGO, AC nº 5167527-90, relator des. Itamar de Lima, 3ª C. Cível, DJe 23/03/2026) Não procedem, pois, as preliminares aviadas. No mérito, a pretensão recursal está voltada à manutenção na posse do bem e à purgação da mora. Pois bem, nos termos do art. 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/1969, o prazo para o pagamento da integralidade da dívida pendente, apto a obstar a consolidação da propriedade e permitir a retomada da posse do bem, é de 5 (cinco) dias, com fluência a partir da execução da medida liminar, conforme dispõe o Tema Repetitivo nº 1.279/STJ, in verbis: Tema nº 1.279/STJ - Nas ações de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente, o prazo de 5 dias para pagamento da integralidade da dívida, previsto no art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei n. 911/69, começa a fluir a partir da data da execução da medida liminar. Na espécie, a liminar foi cumprida com a efetiva apreensão do veículo e a nomeação de depositário fiel (mov. 24), sem que o réu/reconvinte, ora apelante, tenha comprovado, nos 5 (cinco) dias seguintes, o depósito judicial da integralidade da dívida pendente. Limitou-se, na contestação, a formular pedido revisional e reconvencional, postulando a compensação de valores após eventual liquidação da sentença, sem proceder ao depósito exigido pela norma especial (mov. 25). Ausente o depósito judicial integral no prazo legal, não subsiste o direito à manutenção na posse do bem durante a tramitação da demanda revisional, porquanto a jurisprudência deste Tribunal condiciona tal benefício à efetiva garantia do crédito mediante depósito judicial, e não à mera formulação de pretensão revisional ou reconvencional. A propósito: O depósito judicial integral da obrigação garante o crédito do credor e autoriza, durante a tramitação da demanda revisional, a manutenção da posse do bem e a suspensão da negativação do devedor. (TJGO, AI nº 5376802-44, relator des. Wilson Safatle Faiad, 10ª C. Cível, j. 04/08/2026) Desse modo, subsiste a consolidação da propriedade e da posse do bem em favor do credor fiduciário, tal como decidido na sentença, sendo de rigor o desprovimento da pretensão recursal quanto à manutenção da posse. Pela mesma razão, prejudicado o pedido subsidiário de purgação da mora mediante o pagamento da integralidade da dívida, porquanto o prazo legal para tal providência, contado da execução da liminar, já se encontra exaurido, sem que o apelante tenha procedido ao depósito no momento oportuno. Ante o exposto, nos termos do art. 932, IV, do Código de Processo Civil, CONHEÇO EM PARTE do apelo e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Corolário do insucesso recursal, com espeque no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro a verba honorária advocatícia arbitrada na origem, em relação à ação de busca e apreensão, para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa. No que tange à reconvenção, acresço em 2% (dois por cento), a base de cálculo dos honorários sobre o valor da causa da reconvenção, exclusivamente quanto à parcela de responsabilidade do apelante/reconvinte, respeitada a proporção de sucumbência recíproca definida na sentença e mantida a suspensão da exigibilidade em relação ao apelante, em razão da gratuidade concedida (CPC/2015, art. 98, §3º). Publique-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, volvam os autos à instância inaugural. Goiânia, 07 de setembro de 2026. Desembargador Fernando de Castro Mesquita Relator 14
Intimação
TJGO · 9ª Câmara Cível · DECISÃO MONOCRÁTICA
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Fernando de Castro Mesquita __________________________________________________________ APELAÇÃO CÍVEL Nº 6045543-88.2025.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA APELANTE : ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES DUTRA APELADO : BANCO VOTORANTIM S.A. RELATOR : Desembargador FERNANDO DE CASTRO MESQUITA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REGISTRO EM CARTÓRIO DO PACTO. PURGAÇÃO DA MORA. TEMA REPETITIVO Nº 1.279/STJ. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível (mov. 39), interposta por ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES DUTRA, contra a sentença (mov. 34) prolatada pelo juiz de direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia, Fábio Amaral, que, nos autos da ação de busca e apreensão, ajuizada por BANCO VOTORANTIM S.A., julgou procedente o pedido inicial e parcialmente procedente o pedido reconvencional, nestes termos: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para CONSOLIDAR nas mãos da parte autora a propriedade plena e exclusiva e a posse do veículo apreendido, marca/modelo FIAT/MILLE WAY ECONOMY (CONCEPT) 1.0, chassi nº 9BD15844AC6641377, placa NWE4D29, RENAVAM 365866750, ficando autorizada a sua venda extrajudicial, nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Ante a sucumbência na ação principal, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. De outro lado, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido reconvencional, para: a) AFASTAR a cobrança da tarifa de avaliação do bem, no valor de R$ 399,00 (trezentos e noventa e nove reais), e do seguro, no valor de R$ 1.963,16 (mil, novecentos e sessenta e três reais e dezesseis centavos), condenando a parte autora/reconvinda a restituir ao réu/reconvinte, de forma simples, os valores pagos indevidamente; b) DECLARAR a abusividade do valor cobrado a título de Tarifa de Cadastro, reduzindo-o para R$ 300,00 (trezentos reais), e condenar a parte autora/reconvinda a restituir ao réu/reconvinte, também de forma simples, o valor pago em excesso, correspondente a R$ 799,00 (setecentos e noventa e nove reais). Fica autorizada a compensação dos valores ora reconhecidos com o saldo devedor apurado em favor da parte autora/reconvinda. Os valores da condenação deverão ser corrigidos monetariamente a contar da data do desembolso da quantia indevida (Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça) e acrescidos de juros de mora, a contar da citação (art. 405 do Código Civil), observadas as alterações efetivadas pela Lei nº 14.905, de 2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária observará o INPC, acrescida de juros de mora de 1,0% (um por cento) ao mês; ii) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidirem apenas juros de mora; b) a taxa SELIC, quando incidirem conjuntamente correção monetária e juros de mora. Diante da sucumbência recíproca na reconvenção, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios na proporção de 80% (oitenta por cento) para a parte autora/reconvinda e 20% (vinte por cento) para a parte ré/reconvinte. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa da reconvenção. Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em desfavor do réu/reconvinte, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Insatisfeito, o réu/reconvinte, em suas razões, sustenta, preliminarmente, a ausência de interesse de agir da instituição financeira e a carência de ação. No mérito, advoga (i) a nulidade da constituição em mora, (ii) a ilegalidade da capitalização de juros, da comissão de permanência e a abusividade dos juros remuneratórios, bem assim, (v) o direito de permanecer na posse do bem apreendido enquanto pendente a discussão judicial acerca do débito. Ao final, pugna pela reforma da sentença para julgar improcedente a pretensão inicial, com a descaracterização da mora e a restituição do veículo. Subsidiariamente, pugna pela autorização para purgar a mora mediante o pagamento da integralidade da dívida pendente, com apuração do saldo devedor pela contadoria judicial. Preparo dispensado. Apelante beneficiário da gratuidade (mov. 34). Em contrarrazões, o apelado bate pelo desprovimento da insurgência (mov. 42). É o relatório. Decido. O recurso será julgado monocraticamente, nos termos do art. 932, IV, do Código de Processo Civil, pelos fundamentos a seguir expostos. No que se refere às teses de nulidade da constituição em mora por inobservância ao Tema nº 921/STJ, abusividade dos juros remuneratórios, capitalização de juros e ilegalidade da comissão de permanência, verifica-se que as matérias não foram suscitadas na contestação, tampouco levantadas em sede reconvencional (mov. 25), razão pela qual não foram submetidas à apreciação do magistrado de primeiro grau, de modo que, ausente pronunciamento judicial sobre o ponto, revela-se inviável sua análise originária por este Tribunal, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Por oportuno: Constitui inovação recursal a alegação, em sede de apelação, de matérias não aventadas na contestação/reconvenção, vedada sua análise sob pena de supressão de instância. (TJGO, AC nº 6155608-64, relator juiz Dioran Jacobina Rodrigues, 4ª C. Cível, DJe 11/09/2025) Inviável o conhecimento, quando da apreciação de recurso de apelação, de matérias que não foram debatidas junto ao primeiro grau, sob pena de supressão de instância. (TJGO, AC nº 5315647-57, relator des. Itamar de Lima, 3ª C. Cível, DJe 25/08/2023) Dessarte, não conheço do apelo interposto, nos pontos. Avanço ao exame das preliminares do apelo. Tocante à preambular de carência de ação por ausência de interesse de agir, sob o argumento de inexistir previsão contratual para o ajuizamento de ação de busca e apreensão, não merece prosperar. O direito do credor fiduciário de deflagrar a medida expropriatória decorre diretamente das disposições contidas no Decreto-Lei nº 911/1969, de sorte que a faculdade de reaver a posse do bem em caso de inadimplência prescinde de cláusula expressa no instrumento pactuado, bastando a demonstração da mora e a existência da garantia real. Nesse sentido: O direito do credor fiduciário de ajuizar ação de busca e apreensão decorre diretamente do Decreto-Lei n. 911/1969, pelo que é desnecessária a previsão expressa no instrumento contratual, bastando a comprovação da mora e a juntada do contrato com cláusula de alienação fiduciária. (TJGO, AC nº 5538708-44, relator des. Altamiro Garcia Filho, 10ª C. Cível, DJe 16/04/2026) Melhor sorte também não socorre ao insurgente quanto à nulidade por falta de registro do contrato no Cartório de Títulos e Documentos. O registro do pacto de alienação fiduciária não constitui requisito de validade do negócio jurídico entre os contratantes, sendo exigível, tão somente, para resguardar a oponibilidade perante terceiros (erga omnes). Confira-se: O registro do contrato de alienação fiduciária em Cartório de Títulos e Documentos não constitui requisito de validade do negócio jurídico entre as partes, sendo exigido apenas para fins de oponibilidade perante terceiros, conforme jurisprudência consolidada do STJ. (TJGO, AC nº 5167527-90, relator des. Itamar de Lima, 3ª C. Cível, DJe 23/03/2026) Não procedem, pois, as preliminares aviadas. No mérito, a pretensão recursal está voltada à manutenção na posse do bem e à purgação da mora. Pois bem, nos termos do art. 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/1969, o prazo para o pagamento da integralidade da dívida pendente, apto a obstar a consolidação da propriedade e permitir a retomada da posse do bem, é de 5 (cinco) dias, com fluência a partir da execução da medida liminar, conforme dispõe o Tema Repetitivo nº 1.279/STJ, in verbis: Tema nº 1.279/STJ - Nas ações de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente, o prazo de 5 dias para pagamento da integralidade da dívida, previsto no art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei n. 911/69, começa a fluir a partir da data da execução da medida liminar. Na espécie, a liminar foi cumprida com a efetiva apreensão do veículo e a nomeação de depositário fiel (mov. 24), sem que o réu/reconvinte, ora apelante, tenha comprovado, nos 5 (cinco) dias seguintes, o depósito judicial da integralidade da dívida pendente. Limitou-se, na contestação, a formular pedido revisional e reconvencional, postulando a compensação de valores após eventual liquidação da sentença, sem proceder ao depósito exigido pela norma especial (mov. 25). Ausente o depósito judicial integral no prazo legal, não subsiste o direito à manutenção na posse do bem durante a tramitação da demanda revisional, porquanto a jurisprudência deste Tribunal condiciona tal benefício à efetiva garantia do crédito mediante depósito judicial, e não à mera formulação de pretensão revisional ou reconvencional. A propósito: O depósito judicial integral da obrigação garante o crédito do credor e autoriza, durante a tramitação da demanda revisional, a manutenção da posse do bem e a suspensão da negativação do devedor. (TJGO, AI nº 5376802-44, relator des. Wilson Safatle Faiad, 10ª C. Cível, j. 04/08/2026) Desse modo, subsiste a consolidação da propriedade e da posse do bem em favor do credor fiduciário, tal como decidido na sentença, sendo de rigor o desprovimento da pretensão recursal quanto à manutenção da posse. Pela mesma razão, prejudicado o pedido subsidiário de purgação da mora mediante o pagamento da integralidade da dívida, porquanto o prazo legal para tal providência, contado da execução da liminar, já se encontra exaurido, sem que o apelante tenha procedido ao depósito no momento oportuno. Ante o exposto, nos termos do art. 932, IV, do Código de Processo Civil, CONHEÇO EM PARTE do apelo e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Corolário do insucesso recursal, com espeque no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro a verba honorária advocatícia arbitrada na origem, em relação à ação de busca e apreensão, para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa. No que tange à reconvenção, acresço em 2% (dois por cento), a base de cálculo dos honorários sobre o valor da causa da reconvenção, exclusivamente quanto à parcela de responsabilidade do apelante/reconvinte, respeitada a proporção de sucumbência recíproca definida na sentença e mantida a suspensão da exigibilidade em relação ao apelante, em razão da gratuidade concedida (CPC/2015, art. 98, §3º). Publique-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, volvam os autos à instância inaugural. Goiânia, 07 de setembro de 2026. Desembargador Fernando de Castro Mesquita Relator 14
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