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TRF6 · 19ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte · Sentença
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6045099-88.2024.4.06.3800/MGREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: BRENO PIMENTA FELICIO DOS SANTOS (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário) ADVOGADO(A): VALERIA DE OLIVEIRA FLORES (OAB MG058486) AUTOR: LUIZ ALBERTO PIMENTA FELICIO DOS SANTOS (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A): VALERIA DE OLIVEIRA FLORES (OAB MG058486) SENTENÇA Diante do exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC,para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente com acréscimo de 25% à parte autora a partir de 17.01.2023 (DIB), bem como no pagamento das parcelas atrasadas. RMI a ser calculada nos termos do art. 26, §§1º e 2º, III, da Emenda Constitucional nº 103/2019. DIP em 01/09/2026.
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