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Tribunal
TRF6
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TRF6 · 10ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte · Sentença
Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6043616-52.2026.4.06.3800/MGAUTOR: MICHELLE ALVES DA SILVA
ADVOGADO(A): ROBSON BORGES DE MATOS (OAB GO030165)
SENTENÇA
Por tais razões, nos moldes do art. 321, § único do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e julgo o processo extinto, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado. Sem condenação em honorários advocatícios, eis que não houve citação.