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6042119-71.2024.4.06.3800

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TRF6
Publicações identificadas
2 publicações
Período
ago/2026 a set/2026

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2 publicações identificadas.

  1. Ata de sessão

    TRF6 · 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais · Ata de sessão de julgamento

    EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 18/08/2026 A 24/08/2026 RECURSO CÍVEL Nº 6042119-71.2024.4.06.3800/MG RELATOR: Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA PRESIDENTE: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRENTE: BRUNO AUGUSTO DE SOUZA OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): DIEGO DE OLIVEIRA MATOS (OAB GO039447) ADVOGADO(A): ALLAN RODRIGO ARAUJO DE ABRANTES (OAB DF062376) ADVOGADO(A): RAMON OLIVEIRA CAMPANATE (OAB DF045487) RECORRIDO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) RECORRIDO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE (RÉU) RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A (RÉU) A 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA DA UNIÃO, MANTENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REVISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA Votante: Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA Votante: Juiz Federal JOAO MIGUEL COELHO DOS ANJOS Votante: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Acompanha o(a) Relator(a) - Gab. Juíza Federal CLAUDIA APARECIDA SALGE (MGBH-1A) - Juiz Federal JOAO MIGUEL COELHO DOS ANJOS.

    Fonte oficial

  2. Intimação

    TRF6 · 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais · Acórdão

    RECURSO CÍVEL Nº 6042119-71.2024.4.06.3800/MG RELATOR: Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA RECORRENTE: BRUNO AUGUSTO DE SOUZA OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): DIEGO DE OLIVEIRA MATOS (OAB GO039447) ADVOGADO(A): ALLAN RODRIGO ARAUJO DE ABRANTES (OAB DF062376) ADVOGADO(A): RAMON OLIVEIRA CAMPANATE (OAB DF045487) RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A (RÉU) ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. RECURSO CONTRA SENTENÇA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CONTRATO PACTUADO EM 2016. LEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA DA UNIÃO. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DE DESCONTO RESERVADO A INADIMPLENTES (LEI Nº 14.719/2023). IMPOSSIBILIDADE. ISONOMIA MATERIAL PRESERVADA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE APLICAÇÃO DE TAXA DE JUROS REAL IGUAL A ZERO (LEI Nº 13.530/2017). INAPLICABILIDADE RETROATIVA. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. TEMA 381 DA TNU. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora para reconhecer a legitimidade passiva para a causa da UNIÃO, mantendo a improcedência do pedido de revisão do Contrato de Financiamento Estudantil - FIES, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 24 de agosto de 2026.

    Fonte oficial

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