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Tribunal
TJAP
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Período
set/2026
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Intimação
TJAP · 2ª Vara Cível de Macapá
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/3055215466 Número do Processo: 6042003-93.2026.8.03.0001 Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ILHA DI CAPRI EXECUTADO: CRISTIANE RAMOS DE JESUS DECISÃO Ao exequente para regularizar, em 15 dias, o recolhimento das custas processuais, adequando-a ao regimento de custas previsto na Lei Estadual n. 3.285/2025, uma vez que comprovou o pagamento de custas referente ao procedimento de pré-processual, inadequado ao rito da execução de título extrajudicial. Saliento que a guia de custas processuais e o seu respectivo valor deve ser composta pela taxa judiciária e pelas custas iniciais, como previsto na referida norma legal. Após cumprida a diligência, voltem conclusos. Macapá/AP, 2 de setembro de 2026. KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível de Macapá