6041060-23.2025.8.09.0170

Intimação

TJGO · Campinorte - Vara Criminal · Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAMPINORTE Vara Criminal Processo: 6041060-23.2025.8.09.0170 Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Polo Passivo: RICARDO MORAIS DE ARAUJO Obs.: O presente pronunciamento serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO Considerando que a defesa constituída do acusado (mov. 70) foi devidamente intimada (mov. 113) para apresentar as alegações finais, mas até o presente momento não apresentou a referida peça (mov. 115), INTIME-SE pessoalmente o acusado RICARDO MORAIS DE ARAUJO, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, constitua novo advogado, sob pena de lhe ser nomeado defensor dativo, ou informe se tem interesse em que lhe seja nomeado defensor dativo. AUTORIZO, desde já, a intimação via WhatsApp, salientando que, para o cumprimento da medida, DEVERÁ o Oficial de Justiça responsável pelo ato adotar medidas suficientes para confirmar a identidade do indivíduo destinatário do ato processual, tais como confirmação escrita, foto do destinatário, foto do RG, CNH, dentre outros documentos de identificação. Decorrido o prazo sem a apresentação das alegações finais ou, caso o acusado informe que não tem condições de contratar um advogado, voltem-me os autos conclusos para a nomeação de advogado dativo. Caso sejam apresentadas as alegações finais, DETERMINO a juntada dos antecedentes criminais atualizados do acusado, a serem extraídos do Projudi e do SEEU. Em seguida, voltem-me os autos conclusos para a prolação da sentença. Intime-se. Cumpra-se. Campinorte/GO, data e hora da assinatura eletrônica. THAYANE DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE Juíza de Direito em respondência Decreto Judiciário n° 4.319/2026