6040605-15.2026.4.06.3800

Edital

TRF6 · 03ª Vara Federal Criminal de Belo Horizonte

AÇÃO PENAL Nº 6040605-15.2026.4.06.3800/MG AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: CICERO STEFANY DUQUE OLIVEIRA EDITAL Nº 380006930142 PRAZO: 15 QUINZE DIAS EDITAL DE CITAÇÃO. O Doutor Juiz Federal da 3ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte, Seção Judiciária de Minas Gerais, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo e Secretaria respectiva, tramitam os autos da Ação Penal sob o nº 60406051520264063800, movida pelo Ministério Público Federal em face de CÍCERO STEFANY DUQUE OLIVEIRA, nascido em 09/11/1983, natural de Curvelo/MG, filho de Edivaldo Alves de Oliveira e Eliane Duque da Silva Oliveira, portador do CPF nº 056.013.966-71 e do RG nº MG-11.406.187-SSP/MG, como incurso nas sanções do artigo 171, § 3º, do Código Penal Brasileiro. E, constando dos autos que o referido réu encontra-se em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital para fins de CITAÇÃO do denunciado supracitado para que, no prazo legal de 10 (dez) dias, constitua defensor e apresente Resposta à Acusação, por escrito, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal. Para que produza seus regulares efeitos de direito e chegue ao conhecimento do réu e de terceiros interessados, passou-se o presente edital, que será publicado na Imprensa Oficial e afixado no local de costume, na sede deste Juízo. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.