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TRF6 · Central de Benefícios Assistenciais e por Incapacidade · Sentença
Mandado de Segurança (Vara Central Benefícios) Nº 6039285-27.2026.4.06.3800/MGIMPETRANTE: HEITOR BERNARD DO PRADO ALVES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): LUANA DO VALE FACUNDO (OAB CE034881) INTERESSADO: RUTE ESTER ALVES FERREIRA (Pais) ADVOGADO(A): LUANA DO VALE FACUNDO SENTENÇA Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar à autoridade impetrada que reabra o processo administrativo referente ao requerimento de Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência formulado por HEITOR BERNARD DO PRADO ALVES, DER em 17/06/2025, protocolo 722.360.163-0, afastando-se as razões de indeferimento administrativo por ausência de comparecimento à perícia médica /não cumprimento de exigências. DETERMINO ao INSS que providencie o agendamento e a realização de perícia médica presencial, assegurando ao impetrante regular ciência da data, horário e local designados. Prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.
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