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TRF6 · Central de Perícias - Belo Horizonte · Ato ordinatório
AUTOR: ANA CLARA DOS REIS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): DAVI PINHEIRO DE MORAIS (OAB BA066799) ATO ORDINATÓRIO NOMEIO o(a) Perito(a) Assistente Social RENATA CRISTINA DA SILVA ALVES - CRESS: 20900, para a realização de perícia socioeconômica na residência do(a) autor(a), que será agendada pelo(a) perito(a) por meio de contato telefônico. 1. A perícia social será realizada por perito(a) profissional da Assistência Social. 2. Fica a parte autora intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar o(s) seu(s) telefone(s)/whatsapp de contato, endereço atualizado, bem como a localização por GPS se for o caso, de maneira a permitir ao (à) perito(a) o integral cumprimento da função. Na ausência dos documentos e contatos elencados neste item, o processo será devolvido à Vara de origem, nos temos do art.11, § 5º,"a" da Portaria SJMG-DIREF 86/2025. 3. O agendamento da visita será feito diretamente pelo(a) perito(a) Assistente Social com a parte autora, ficando ambos autorizados a ajustarem a realização do ato em qualquer dia da semana, inclusive sábados, domingos e feriados, se preciso. 4. Após a designação da perícia e a intimação realizada pela Central de Perícias, a parte autora poderá manifestar, no prazo de 2 (dois) dias, eventual desinteresse ou impossibilidade de realização da perícia socioeconômica. A ausência de manifestação será interpretada como aceite da designação. 5. O (A) perito(a) deverá, observando-se as demais orientações do Juízo contidas neste processo, realizar a perícia e apresentar o laudo pericial no prazo improrrogável de 20(vinte) dias, nos termos do art.11, § 5º, "b" e "c" da Portaria SJMG-DIREF 86/2025, contados da juntada das informações prestadas pela parte autora, conforme item 2. 6. Fica cientificado o(a) i.perito(a) nomeado(a) nestes autos de que, a não entrega do laudo pericial ou manifestação no prazo assinalado, a CEPER designará nova perícia a ser realizada por outro profissional habilitado, notificando o perito anterior acerca do cancelamento da designação, em razão da ausência de apresentação do laudo, nos termos do art.11, § 5, letra "d", da Portaria SJMG/DIREF 86/2025. Lorraine Gusmão Ribeiro Supervisora da Central de Perícias
TRF6 · Central de Benefícios Assistenciais e por Incapacidade · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Central Benefícios) Nº 6038700-72.2026.4.06.3800/MG AUTOR: ANA CLARA DOS REIS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): DAVI PINHEIRO DE MORAIS (OAB BA066799) DESPACHO/DECISÃO Tratando-se de diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista e nos termos do Tema 376 da TNU, encaminhem-se os autos à Central de Perícias para marcação da perícia socioeconômica e prática dos demais atos a cargo daquele setor. Além dos quesitos do Juízo e daqueles formulados pela parte autora, o perito deverá responder os quesitos do INSS e do MPF, se houver. Com a juntada do estudo socioeconômico, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. Após, vista ao MPF para parecer pelo prazo de 10 (dez) dias. Fica a parte autora desde já ciente de que ante os termos do art. 20, § 3º-A, da Lei 8.742/93 e do Decreto n.º 6.214/07 em sua redação atual, e tendo em vista ser seu o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito, em caso de percepção pela família do benefício de Bolsa Família, o Juízo não o desconsiderará no cômputo da renda familiar, se não tiver sido juntado no processo administrativo, ou neste processo judicial, até a conclusão para sentença, o TERMO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA – VIA REQUERIMENTO DO INSS, constante dos Anexos da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 54/SENARC/MDS, DE 30 de abril de 2026, que deverá ser assinado pelo Responsável Familiar (RF), identificado no CadÚnico como titular do benefício (atenção: não será aceito como válido termo assinado pelo autor da ação, se este não for o RF identificado no CadÚnico). O termo juntado somente produzirá efeitos se efetivamente concedido o BPC-LOAS, mantido o direito à percepção do bolsa família até a sua efetiva implantação. Fica desde já advertida a parte autora e seu advogado(a) que em nenhuma hipótese haverá nova intimação para essa finalidade, e a tramitação processual não será interrompida para oportunizar eventual juntada do termo respectivo, ficando cientes as partes que o juízo julgará a demanda no estado em que se encontrar após a instrução processual. Após, conclusos. Belo Horizonte, data da assinatura.
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