6038679-08.2024.8.09.0128

Intimação

TJGO · Planaltina - Juizado das Fazendas Públicas · Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Planaltina ESCRIVANIA DO JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS Edifício do Fórum, Praça Cívica, s/nº, centro, Planaltina/GO, Cep: 73.750-005, Telefone: (61) 3637-9700 - email: cartciv2planaltina@tjgo.jus.br REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Ofício nº 207/2026 Do(a) Juiz(a) Dr(a) PATRÍCIA MIYUKI HAYAKAWA DE CARVALHO, da Vara da Fazenda Pública, Ambiental e 2º Cível da Comarca de Planaltina/GO. Ao(a): Exmo(a). Sr(a). Senhor(a) Prefeito(a) de Planaltina-GO Em razão da condenação do MUNICÍPIO DE PLANALTINA GOIÁS, requisito o pagamento (RPV - Requisição de Pequeno Valor), em favor do(s) credor(es) e no(s) valor(es) constante nesta, em virtude da decisão proferida na Execução/Cumprimento de Sentença nº 6038679-08.2024.8.09.0128, segundo as informações abaixo indicadas. Informo, outrossim, que não existe recurso pendente quanto aos valores contidos na presente Requisição. A - IDENTIFICAÇÃO B - ESPÉCIE DE REQUISIÇÃO C - NATUREZA DO CRÉDITO D - DATAS DE REFERÊNCIAS (dia/mês/ano) DADOS DOS BENEFICIÁRIOS/CREDORES E - CREDOR PRINCIPAL Exequente/Credor(a): Cleber Lopes De Jesus, CPF/CNPJ: 985.636.531-72 Adv. Exequente/Credor(a): Davllym de Carvalho Dourado - OAB-DF 66875 Executado/Devedor: Município De Planaltina, CPF/CNPJ: 01.740.422/0001-66 (X) RPV - Requisição de Pequeno Valor (X) 1. Originário ( ) 3. Parcial ( ) Precatório ( ) 2. Complementar ( ) 4. Suplementar Alimentar Comum (X) 11 - Salários, Vencimentos, Proventos e Indenizações. ( ) 21 – Não Alimentar ( ) 12 - Honorários Advocatícios ( ) 31 - Desapropriações – Único Imóvel Residencial do Credor (Art. 78, § 3º, ADCT) ( ) 39 - Desapropriações Data do ajuizamento do Processo de conhecimento 11/11/2024 00:00:00 Data do transito em julgado do Processo de Conhecimento 25/06/2025 Data do trânsito em jugado dos Embargos a Execução: (Se foram opostos) xxxxxxxx Processo: 6038679-08.2024.8.09.0128 Arquivo : online.html - Pag.1/2 Usuário: JOAS RODRIGUES SOBRINHO - Data: 08/09/2026 14:20:24 PLANALTINA - JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Valor: R$ 4.354,85 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 08/09/2026 14:19:49 Assinado por Localizar pelo código: 109587665432563873188997067, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p F - DADOS BANCÁRIOS CREDOR PRINCIPAL G - CREDOR HONORÁRIOS CONTRATUAL H - DADOS BANCÁRIOS CREDOR HONORÁRIOS CONTRATUAL I - VALOR TOTAL REQUISITADO Planaltina-GO, 8 de setembro de 2026 PATRÍCIA MIYUKI HAYAKAWA DE CARVALHO Juiz(a) de Direito NOME COMPLETO CPF EXPRESSA RENÚNCIA (S/N) DATA BASE VALOR (R$) CLEBER LOPES DEJESUS 985.636.531-72 NÃO 15/12/2025 R$ 6.248,54 Nome: CLEBER LOPES DE JESUS CNPJ ou CPF: 985.636.531-72 Banco: Banco Itaú Agência: 4338 Conta: 20586-9 NOME COMPLETO CPF EXPRESSA RENÚNCIA (S/N) DATA BASE VALOR (R$) Davllym de Carvalho Dourado 051.185.101-47 NÃO 15/12/2025 R$ 1.814,10 Nome: CARVALHO E AGUIAR ADVOGADOS ASSOCIADOS CNPJ ou CPF: 42.163.242/0001-46 Banco: Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento Agência: 0001 Conta: 479139690-2 VALOR TOTAL REQUISITADO: R$ 8.062,64 Processo: 6038679-08.2024.8.09.0128 Arquivo : online.html - Pag.2/2 Usuário: JOAS RODRIGUES SOBRINHO - Data: 08/09/2026 14:20:24 PLANALTINA - JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Valor: R$ 4.354,85 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 08/09/2026 14:19:49 Assinado por Localizar pelo código: 109587665432563873188997067, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Poder Judiciário Estado de Goiás Comarca de Planaltina Planaltina - Juizado das Fazendas Públicas ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: §4º do Artigo 203 do CPC e Provimentos nºs. 05/2010, 026/2018 da CGJ-GO e Artigo 130 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO de 2021 Intimem-se as partes por intermédio de seus advogados para, no prazo de 5 dias, manifestarem sobre a RPV ora expedida, requerendo o que entenderem de direito. Após, a mesma será encaminhada para assinatura da magistrada. Planaltina-GO, 8 de setembro de 2026. JOAS RODRIGUES SOBRINHO Analista Judiciário 6 Matrícula nº 5106648