Processo no STJ
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AgInt no RMS 76469/GO (2025/0202262-7) RELATOR:MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE:TIMOTIO JOAO DE SOUZA COSTA ADVOGADOS:SIRISMAR FERNANDES SILVA - GO039588 WILSON JOSE GOLDEGOL DE FREITAS NETO - GO042444 AGRAVADO:ESTADO DE GOIAS ADVOGADO:ALEXANDRE FELIX GROSS - GO040240 ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/10/2026 a 27/10/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
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Saiu uma publicação em 29/10/2026
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