6036864-35.2024.4.06.3800

Intimação

TRF6 · 07ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6036864-35.2024.4.06.3800/MG AUTOR: MARCIA MARIA XAVIER METZKER ADVOGADO(A): VICTOR FLORES JARA (OAB SC027709) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. A autora pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição de professora a partir do requerimento de 22/10/2019, NB 193.309.083-6, mediante averbação de períodos certificados por regimes próprios e de vínculos de magistério. Subsidiariamente, pede reafirmação da DER ou revisão do benefício concedido no requerimento de 13/12/2021, NB 203.710.293-8. A expedição imediata de ofícios não se justifica enquanto a parte não individualizar os documentos, demonstrar tentativa de obtenção e apontar eventual recusa do órgão emissor. O processo não deve substituir, de forma prematura, diligência acessível à própria interessada. Diante do exposto, intime-se a autora para, em 30 (trinta) dias, juntar, em arquivos legíveis e completos, as CTCs, DTCs, relações de remunerações e atos de averbação em que funda a pretensão, inclusive eventuais retificações e anexos. Intime-se o INSS para, em 30 (trinta) dias: (a) juntar a íntegra, em ordem cronológica, dos processos administrativos dos NBs 193.309.083-6 e 203.710.293-8, com protocolos, exigências, documentos, decisões e memórias de cálculo; (b) indicar quais CTCs/DTCs e períodos foram efetivamente analisados em cada requerimento; (c) apresentar contagem comparativa nas DERs e nas datas de eventual reafirmação; e (d) esclarecer a situação atual e os pagamentos do benefício concedido. Juntados os documentos pelo INSS, intime-se a autora por 15 (quinze) dias. Havendo divergência exclusivamente aritmética e estando documentalmente delimitadas as premissas, remetam-se os autos à Contadoria Judicial; caso contrário, voltem conclusos para saneamento complementar ou julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura.